Termos de Uso
Última atualização: setembro de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e utilizar o DANFEpro, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte deles, não utilize o serviço.
2. O serviço
O DANFEpro é um software como serviço (SaaS) que combina a etiqueta de envio e o DANFE Simplificado do e-commerce em uma única página PDF, otimizada para impressão térmica ou A4. O processamento é realizado automaticamente em nossos servidores.
3. Conta e cadastro
Você é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso. O cadastro deve conter informações verdadeiras. Contas criadas com dados falsos ou de terceiros poderão ser suspensas.
4. Planos e cobrança
O serviço oferece um plano gratuito e planos pagos por assinatura mensal (Pro e Business). O pagamento é processado pela plataforma Stripe, com cartão de crédito em cobrança recorrente ou PIX. Ao assinar, você autoriza as cobranças periódicas até o cancelamento.
5. Limite de uso
Cada plano possui um limite mensal de páginas geradas. Ao atingir o limite, novos processamentos ficam indisponíveis até a renovação do ciclo ou o upgrade de plano. O uso em volume que caracterize abuso pode resultar em limitação ou suspensão.
6. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo Painel do Cliente (Stripe Customer Portal). O cancelamento interrompe cobranças futuras; períodos já pagos não são reembolsados parcialmente, salvo determinação legal.
7. Política de reembolso
Como o serviço é digital e consumido por processamentos a cada uso, não são realizados reembolsos proporcionais de períodos pagos já utilizados. Problemas técnicos que impeçam o uso do serviço serão tratados caso a caso em até 7 dias úteis.
8. Uso aceitável
Você concorda em utilizar o serviço apenas com documentos de sua titularidade ou aos quais tenha autorização. É proibido o uso para fraudes, falsificações, envio de conteúdo ilegal ou qualquer violação da legislação brasileira.
9. Propriedade intelectual
O software, o design e o conteúdo do site são de propriedade do DANFEpro. O PDF resultante do processamento é seu; documentos fiscais continuam sendo de responsabilidade do emitente.
10. Disponibilidade do serviço
Buscamos máxima disponibilidade, mas o serviço pode sofrer interrupções temporárias para manutenção ou por causas fora do nosso controle. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de indisponibilidade.
11. Limitação de responsabilidade
O DANFEpro é uma ferramenta de apoio à impressão. A conferência final dos dados fiscais é responsabilidade do usuário. Não nos responsabilizamos por multas, autuações ou perdas decorrentes de documentos fiscais inválidos ou de uso indevido.
12. Alterações nos termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou aviso no site. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos termos.
13. Foro
Estas condições são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.